Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Servidor público. Pensão por morte de ex-servidor. Instituidor falecido após o advento da EC 41/2003. Inexistência de direito da pensionista à
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Nova legislação amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolas. O presidente Lula sancionou a Lei 15.142/2025, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário
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Apenas em 2024, penduricalhos somaram R$ 10,5 bilhões O Projeto de Lei 2.721/2021, conhecido como PL dos Supersalários, em tramitação no Senado, pode aprofundar distorções salariais no serviço
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A Câmara dos Deputados discute o projeto O Projeto de Lei 340/25 obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho
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Ministro do Supremo defende projeto a parlamentares com o objetivo de reduzir ações na Justiça do trabalho O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), articula com parlamentares e
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