Proposta do deputado Zé Vitor prevê isenções graduais do IR conforme a idade do aposentado. O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.819/2026, que prevê
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Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de
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Embora a Administração detenha o poder-dever de revisar e invalidar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/1990, tal prerrogativa encontra limite no prazo decadencial de cinco
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