Informativos

Servidor público. Poder judiciário. Direito de greve. Nulidade de ato normativo. Portaria Coger 42/2006. Ilegalidade não demonstrada. Continuidade dos serviços essenciais. Consolidou-se na

Agravo de Instrumento. Servidor público. Jornada especial de trabalho. Art. 98 da Lei 8.112/1990. Requisito da dependência econômica. Flexibilização. Possibilidade. O cerne da controvérsia reside

Cinge-se o objeto vertido em base recursal em dizer se o lado impetrante faz jus ao recebimento da Indenização por Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado – IFR, prevista no art. 1º, da

Servidor público. Apelação. Licença remunerada para atividade política. Art. 86 da Lei 8.112/1990. Data do deferimento do registro pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ e TRF1. A licença para

Servidor público militar. Pensionista. Proventos calculados em grau hierárquico imediatamente superior. Revisão do ato de reclassificação da reforma após mais de 20 anos da concessão. Boa-fé.