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Concurso público. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclaração não homologada pela comissão de heteroidentificação. Eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla

Isenção sobre proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Cardiopatia. Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Cinge-se a controvérsia em definir se a

Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Servidor público. Progressão e reposicionamento funcional. Anulação de ato administrativo de indeferimento do requerimento

Servidor público. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Regime Próprio de Previdência Social. Contribuição previdenciária. Caráter contributivo e solidário. Impossibilidade de direito