Servidor público. Progressão funcional por desempenho acadêmico. Norma de transição. Lei 11.784/2008. Aplicação supletiva da Lei 11.344/2006. Anterioridade ao Decreto 7.806/2012. A controvérsia
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A proposta foi aprovada em primeiro turno no mês de julho, mas a votação em segundo turno foi suspensa diante da apresentação de destaques supressivos O presidente do Senado, Davi Alcolumbre,
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Professora Gabriela Lotta, da FGV, argumenta que desvalorização da burocracia ameaça o acesso a direitos Gabriela Lotta é professora de administração pública da FGV (Fundação Getulio Vargas) e
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que garantiu a servidora pública gestante o direito de trabalhar em unidade próxima à sua
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Um segurado da Previdência Social garantiu o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em razão de ele ter trabalhado exposto à eletricidade em
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