O prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que decretou a punição administrativa, incidindo o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso concreto,
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maio
Processual civil. Administrativo. Funcionário público punido. Pena de cassação de ...
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maio
Caderneta de poupança. Correção monetária.
A embargante busca reconhecer a legitimidade do Banco Central para responder pela correção monetária relativa a março de 1990 de saldo de caderneta de poupança com
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29
maio
Honorários. Desconto em folha.
Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso no qual se discute a validade da determinação de consignação em folha de pagamento de servidores de
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29
maio
Processo disciplinar. Testemunha. Indiciado.
O impetrante passou diretamente de testemunha a indiciado, deixando de figurar na instrução como acusado, não havendo sequer interrogatório. Prosseguindo o julgamento, a
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maio
Mandado de segurança. previdEnciário. Servidor público. Professor de Universidade. Ex-celetista. ...
1.Tendo o servidor, em período anterior a entrada em vigor da Lei 8.112/90, exercido comprovadamente atividade penosa, qual seja de magistério, há de ser concedida a contagem especial
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