GOVERNO ESTABELECE NOVA DATA DE PAGAMENTO

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17 de setembro, 2002

O Governo Federal decidiu publicar nova medida provisória sobre a data de pagamento dos servidores, estabelecendo, agora, que o mesmo irá ocorrer sempre no segundo dia útil do mês subseqüente. Como já noticiado, o Congresso Nacional havia derrubado regra anterior que estabelecia pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte, voltando a prevalecer legislação anterior que garantia o pagamento até o último dia do próprio mês.Na compreensão do Governo, o fato da derrubada da medida anterior ter ocorrido durante convocação extraordinária, permite que nova regra seja feita no mesmo período legislativo.Outro ponto que o Executivo entende como fundamental para garantir a nova medida é no fato de que, se pagos os vencimentos dentro do mês de fevereiro/2001, haveria soma de dois pagamentos, fazendo com que a faixa de desconto de imposto de renda dos servidores subisse, gerando uma perda significativa aos mesmos.Esse entendimento é plenamente discutível, tendo, inclusive, gerado manifestações do Congresso no sentido de aprovar regra que assegure aos servidores proteção contra este desconto.Contudo, a posição de editar nova regra é ponto pacífico dentro do Executivo e o pagamento próximo deverá ocorrer efetivamente no dia 2 de março.