1. O teor dos arts. 22, 23 e 24, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.906/94, permite concluir que uma vez fixados na sentença os honorários, a titularidade desta parcela
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Processo civil. Transação firmada diretamente entre as partes, sem participação ...
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jun
Servidor público. Efeito da Condenação. Perda do cargo. Aposentadoria.
A aposentadoria posterior de servidor público não impede que o juízo criminal decrete a perda do cargo como efeito da condenação criminal por fato realizado na
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jun
Honorários advocatícios. Embargos à execução. Percentual.
A 6ª Turma, por unanimidade, acompanhou o Relator em sua retificação de voto, no qual se adequou ao entendimento consolidado de que , quanto à fixação de
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Execução de sentença. Ação Civil Pública. Honorários. Exeqüente. Despesas processuais. ...
Este agravo foi interposto contra a decisão de juízo singular que em execução de título judicial, decorrente de ação civil pública, deixou de fixar
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Contribuição social. Custeio. Previdência social. Inconstitucionalidade. Gratificação natalina.
Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva afastar a cobrança da contribuição social, voltada ao custeio do regime previdenciário dos servidores
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