A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que as autarquias e fundações públicas federais poderão ser representadas judicialmente pela Advocacia-Geral da União, por
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25
jun
Advocacia-geral da União. Representação judicial. Autarquias e Fundações Públicas Federais.
25
jun
Conclusão do Ensino Médio e Proporcionalidade
Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN para suspender, com eficácia ex tunc, a
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24
jun
Execução. Fazenda Pública. Honorários. Medida Provisória.
Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença promovida
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24
jun
Administrativo. Sociedade de economia mista. Decreto. Criação. Desapropriação de ações. ...
1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236,
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24
jun
PIS. Liberação para sexagenária
Apreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por inadequação do procedimento de jurisdição
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