Direito administrativo. Incidente de assunção de competência. Piso salarial nacional do magistério. Atualização. Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC. Admissibilidade do IAC e improvimento das
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Data da propositura da execução coletiva. Coisa julgada.
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Previdenciário. Pedido de uniformização regional. Atividade especial. Auxiliar de laboratório. Enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995. Possibilidade de equiparação a atividades
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Funcionalidade é integrada ao aplicativo SouGov.Br e já está disponível em sua tela inicial O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta semana, a Carteira
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Medida beneficia profissionais responsáveis por dar suporte pedagógico direto às escolas da rede pública. A Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta semana um projeto de lei que estende o
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