As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos" (Aprovada pela 2ª
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Súmula 57. Correção do FGTS
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TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA – EFEITO DEVOLUTIVO
"Apelação - Efeito - Antecipação de tutela. A sentença que concede antecipação de tutela está sujeita apenas a recurso com efeito devolutivo. "(Ac
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216. Protocolo recursal.
216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio."
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA ...
Recurso visando desconstituir o pagamento de parcelas, já incorporadas a remuneração de cargo em comissão em forma de quintos. Direito adquirido à luz da
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21.7 Suspensão de liminar. Agravo.
217. Não cabe agravo da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança." (15.3.99)
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