O PL nº 112/01 foi integralmente vetado pelo Presidente da República no último dia 18.06.2002.Assim, a proposta de anistia para os trabalhadores punidos em razão de movimentos
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1. A ação coletiva não inibe nem prejudica o exercício individual dos substituídos processualmente. Assim, se há vício de vontade na
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A mobilização dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União conseguiu garantir a aprovação dos novos Planos de Carreira. Os
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O Congresso Nacional aprovou no dia 20 de junho um total de 05 projetos que modificam (ou criam) planos de carreira no serviço público.Os servidores beneficiados com as
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A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que o auxílio-alimentação não é extensivo aos servidores públicos inativos, porquanto se trata de verba
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