O Congresso, após longo período de negociação, chegou a consenso sobre a implementação de limites no poder presidencial de edição de medidas
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O projeto que discute possíveis modificações na cobrança do imposto de renda, entre as quais a correção dos valores das tabelas de descontos dos contribuintes,
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Wagner Advogados Associados elaborou uma cartilha com as principais questões relacionadas ao direito de greve dos servidores públicos.O material estará sendo disponibilizado na
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O Governo Federal recuou em sua postura de descumprir a ordem judicial do STF que determina o reajuste anual dos servidores e se comprometeu de, em 2002, observar o dispositivo constitucional.É
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O Dep. Aécio Neves, Presidente da Câmara e membro do partido governante (PSDB), afirmou que a votação do projeto de cobrança do desconto previdenciário dos
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