Julgada procedente em parte ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra a Lei 9.715/98 — resultante da conversão em lei da MP
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No tocante aos reajustes salariais das URP's de fevereiro/89 e de abril e maio/88 a ação rescisória é totalmente de interpretação controvertida nos tribunais.
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Ainda que a nulidade a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de embargos
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Salvo hipótese de estrita previsão legal, como ocorre, verbi gratia, no mandado de segurança, nas ações possessórias e na ação trabalhista para
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A gratificação de função concedida aos Supervisores de Ensino do Estado de São Paulo (LC Estadual 744/93) não alcança os servidores inativos, tendo em
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