Informativos

No dia 29 de agosto foi publicada a MP nº 65/2002 que regulamente o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata do direito dos Anistiados

A Turma concedeu a ordem para fins de deternimar matrícula de estudante dependente de militar em estabelecimento de ensino superior, ao entendimento de que os militares e seus dependentes, nessa

Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.868/93, do referido Estado, de origem

Ao fundamento de que são devidos honorários advocatícios em execução por título judicial, embargada ou não (art. 20, § 4º, do CPC), a Corte

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante. Alega o recorrente que não