O Governo brasileiro, por meio do Decreto nº 4.134, publicado em 18 de fevereiro de 2002, promulgou como válidas as regras da Convenção nº 138 e a Recomendação
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Discute-se em agravo de instrumento se poderia a Justiça Estadual, mesmo que incompetente para julgar a matéria (pedido de benefício assistencial), conceder a tutela antecipada. A
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O ano legislativo recomeçou no dia 15 de fevereiro, mas deverá ser realmente efetivado no próximo dia 19, quando o plenário da Câmara se reunirá para apreciar as
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A Terceira Turma, por maioria, entendeu não se aplicar a teoria do fato consumado em relação a aluno de primeiro ano universitário que, com base em liminar, garantiu a
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O Conselho da Justiça Federal, em decisão tomada no dia 20.05, aprovou a tramitação de ações sobre a correção do FGTS, desde que o valor do
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