A decisão atacada, quando abordou a questão do pagamento das diferenças, não se propôs a determinar a forma que a CEF deveria adotar, por ocasião da
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maio
Agravo. Administrativo. FGTS. Pagamento das diferenças. MP nº 2.075-38. ...
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maio
PAGAMENTO DOS 28,86% PODE VIRAR PRETEXTO PARA DESCONTOS INDEVIDOS
O pagamento da 6ª parcela dos acordos/transações dos 28,86% foi feito em desconformidade com as regras propostas pelo Governo quando da negociação com os servidores. Esse
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24
maio
PIS. Correção Monetária. Base de cálculo.
Trata-se de discussão acerca da base de cálculo e fato gerador relativos à contribuição social do Programa de Integração Social (PIS), preliminar
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maio
E OS GASTOS COM PESSOAL…
O Executivo, em 2002, terá o menor gasto com a folha de pessoal dos últimos 8 anos (37,1% - o limite legal máximo é de 50%). É sempre bom salientar que no começo
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24
maio
Erro material. Sentença homologatória prolatada após a alteração do art. ...
Buscava o INSS, em embargos infringentes, a prevalência do voto vencido da Desembargadora Virgínia Scheibe entendendo que, após coisa julgada, os cálculos (de
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