O ano legislativo recomeçou no dia 15 de fevereiro, mas deverá ser realmente efetivado no próximo dia 19, quando o plenário da Câmara se reunirá para apreciar as
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A Terceira Turma, por maioria, entendeu não se aplicar a teoria do fato consumado em relação a aluno de primeiro ano universitário que, com base em liminar, garantiu a
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O Conselho da Justiça Federal, em decisão tomada no dia 20.05, aprovou a tramitação de ações sobre a correção do FGTS, desde que o valor do
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O artigo 20, § 3º da lei processual vigente, dispõe que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, sem se referir a qualquer
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Para atender as novas exigências do FMI o Executivo providenciou corte de R$12,4 bilhões no Orçamento de 2002; para complementar a “economia”, estápensando novamente
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