Informativos

A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa.

A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos efeitos financeiros retroativo à data da Carta de 1988,

Ressalva quanto ao recebimento das diferenças atrasadas, tendo em vista o exercício do cargo, apesar da nulidade do seu provimento por ofensa ao artigo 37, II, da Constituição

Os escritórios Wagner Advogados Associados e Carlos Boechat & Advogados Associados firmaram contrato de parceria, através do qual passarão a atuar em conjunto no Estado do Rio de

Mesmo sem conseguir sucessão no eterno pleno de cobrar o desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas, o Governo obteve êxito na sua intenção de diminuir,