O STF, recentemente, ao analisar o mérito da questão, tratou de explicitar entendimento favorável ao reconhecimento do direito dos servidores regidos anteriormente pela CLT no que
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Anuênios e Licença-Prêmio
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Extratos do FGTS
Excepcionalmente, pelas características da ação, nas lides onde há cobrança de correção dos valores referentes aos depósitos do FGTS, poderá
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CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PARÂMETROS. OBSERVAÇÃO
As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna
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RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211 DO STJ.
Cristalizou-se na Súmula nº 211. Do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos declaratórios,
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Aposentadoria – cassação
O entendimento de que a aposentadoria não pode ser cassada por tratar-se de ato jurídico perfeito não foi acolhida pelo STF em processo onde o servidor aposentado estava respondendo
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