Informativos

A falta dos extratos bancários instruindo a peça vestibular não é causa suficiente para a extinção do feito, desde que outro documento suficiente seja juntado

Há tempos o Executivo vem dando sinais de edição de novo pacote de medidas para o serviço público.Em data recente (16.7.99) o Presidente da República anunciou,

As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos" (Aprovada pela 2ª

"Apelação - Efeito - Antecipação de tutela. A sentença que concede antecipação de tutela está sujeita apenas a recurso com efeito devolutivo. "(Ac

216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio."