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O superior Tribunal de Justiça (STJ) e todos os Tribunais Regionais Federais já pacificaram seu entendimento favorável ao reajuste dos saldos das contas do FGTS nos seguintes
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O Governo mantém sua idéia de taxar os servidores inativos com cobrança de desconto previdenciário. Na proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso, a taxa da
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O "VI Encontro Jurídico Nacional" das assessorias jurídicas das entidades de base filiadas à FASUBRA, a ser realizado na cidade de Salvador/BA, está previsto para os dias 17 e
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O projeto que prevê a regulamentação da contratação de servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui previsão de
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