Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extingüiu a execução fiscal, com baixa na distribuição, após pedido formulado pela
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ago
Execução fiscal. Extinção. Pequeno valor.
29
ago
Tutela Antecipada e Matéria Previdenciária
Concluindo o julgamento de agravo regimental, o Tribunal manteve decisão do Min. Octavio Gallotti, relator, que negara seguimento a reclamação contra o deferimento de tutela
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29
ago
Ajuda de custo. Utilização de veículo próprio. Imposto de renda. ...
A Quarta Turma, à unanimidade, entendeu que não poderá incidir imposto de renda na fonte sobre as parcelas referentes à ajuda de custo, prestada em virtude da
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29
ago
Mandado de Injunção: Não-Conhecimento
O Tribunal, por maioria, não conheceu de mandado de injunção impetrado com o objetivo de compelir o Congresso Nacional a regulamentar o inciso I do art. 7º da CF - que assegura
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29
ago
Ação rescisória. Evidência do erro.
Julgando ação rescisória interposta pelos AA., a 2ª Seção, por unanimidade, decidiu pela sua improcedência, pois, de acordo com nosso direito, não
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