Deferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para suspender, com efeitos ex tunc, os itens 4.6
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ADIn e Concurso Público
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Aposentadoria especial Serralheiro.
A aposentadoria especial pode ser concedida ao segurado que desempenha a atividade de serralheiro, visto que a nocividade do trabalho, por analogia à de esmerilhador, cortador de chapa a
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out
Pensão de Ex-Combatente e Aposentadoria
A pensão especial concedida a ex-combatente pelo art. 53, II, do ADCT, é acumulável com os proventos de aposentadoria de servidor público, em face do caráter
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01
out
Gratificação. Direito adquirido.
A Turma negou provimento ao recurso, entendendo que não existe direito adquirido à forma de cálculo dos proventos, devendo ser respeitada somente a manutenção do valor
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out
11,98% e Conversão de Vencimentos em URV
Julgados em conjunto os pedidos de medida liminar em duas ações diretas propostas pelo Procurador-Geral da República contra a Decisão Administrativa do TSE, proferida na
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