O autor requereu, no ano de 1990, em sede administrativa, sua reintegração aos quadros do INCRA, com fundamento na anistia prevista no art. 8º, §5º, do ADCT, da
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06
jul
Prescrição. Causa interruptiva. Requerimento administrativo.
01
jul
Wagner Legislativo nº 27 (01.07 – 05.07)
SEGUNDA-FEIRA (01.07.2002) Lei nº 10.479, de 28.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de
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29
jun
Wagner Legislativo 26 (24.06 – 28.06)
SEGUNDA-FEIRA (24.06.2002) Decreto nº 4.279, de 21.6.2002 - Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Tocantins, e
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28
jun
PROJETO DA APOSENTADORIA ESPECIAL É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA
O PLP nº 60/99, de autoria do dep. Paulo Paim (PT/RS), foi aprovado (25.06) em votação ocorrida na Comissão do Trabalho da Câmara Federal.Dito projeto prevê o direito
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28
jun
ESTUDANTE DOENTE É LIBERADO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconhecia o direito de conclusão de curso a estudante que não compareceu ao Exame Nacional de Cursos por motivo
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