Iniciado o julgamento de mandado de segurança em que se discute se o art. 17 do ADCT alcança ou não o instituto da coisa julgada ("Art. 17. Os vencimentos, a
Saiba maisInformativos
03
out
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada
03
out
Previdenciário. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Art-4 da Lei-1060/50. Contrato ...
1. Segundo o art-4 da Lei-1060/50, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de sua pobreza na petição
Saiba mais
03
out
Precatórios e Correção de Erro Material
Ainda na mesma ação direta, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido quanto à alínea b do item VIII da Instrução impugnada, que prevê a
Saiba mais
03
out
Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde. ...
- A denominação da atividade exercida não constitui óbice ao reconhecimento de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial, conquanto resta comprovado o
Saiba mais
03
out
Ação Previdenciária: Competência
Tratando-se de ação previdenciária, o segurado residente em comarca que não seja sede de vara federal pode ajuizá-la perante o juízo federal com
Saiba mais