Trata-se de controvérsia voltada à análise da tese de prescrição da pretensão punitiva ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente em âmbito administrativo estadual. O Tribunal de
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Hugo Motta disse ainda que o objetivo das propostas é combater privilégios e valorizar servidores O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, após a apresentação dos
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O afastamento provisório, antes de uma condenação criminal definitiva, não autoriza a redução ou supressão do salário de um servidor público. Esse foi o argumento acatado pela desembargadora
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.309), que os sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento de uma
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Decreto abrange cadastro reserva formado na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado O governo federal autorizou a nomeação de 1.984 candidatos aprovados em concursos dos últimos
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