O Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 118/90, do Município de Novo Hamburgo-RS, e do art. 2º da Lei 3.931/91, bem como do art. 1º
Saiba maisInformativos
03
out
IPTU e Progressividade
03
out
Processual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parte ...
1."Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada" (§2º do art. 739 do CPC).2. O prosseguimento da
Saiba mais
03
out
Execução de Sentença e Correção Monetária
Admite-se a correção monetária na liquidação de julgado, ainda que tal correção não seja requerida na petição inicial, nem estipulada
Saiba mais
03
out
Precatório. Atividade administrativa do Presidente do Tribunal.
Em agravo interposto contra despacho da Presidência, que indeferiu o pedido de seqüestro de quantia necessária à satisfação de débito, sob
Saiba mais
03
out
Ilegitimidade para Embargos em ADIn
É incabível a interposição de embargos de declaração contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade por quem, embora
Saiba mais