A Terceira Seção, em 11 de setembro de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
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Súmula n. 273. Intimação e Carta Precatória.
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MP DOS PROCURADORES É SUSPENSA
O Juiz Alcides Martins Ribeiro Filho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, segundo notícia publicada no jornal Folha de São Paulo, deferiu liminar suspendendo os efeitos da Medida
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MS. Servidor público. Abandono. Cargo. Exoneração ex officio.
No caso de infração disciplinar de abandono de cargo, punível com pena de demissão, a teor do art. 132, II, da Lei n. 8.112/1990, não pode a Administração
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O NOVO “SERVIDOR PÚBLICO”
O Governo Federal, insatisfeito com o “desempenho profissional” dos servidores do INCRA, resolveu passar a contratar jornalistas profissionais para monitorar o MST e outras entidades
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Execução provisória. Caução.
Na execução provisória de verbas sucumbenciais, a caução de que trata o art. 588 do CPC não é obrigatória. Precedente citado: REsp 170.606-SP, DJ
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