A CEF anunciou que dos 26 milhões de acordos/transações do FGTS feitos em todo o país, um total de 8 milhões de trabalhadores sequer foram identificados nos controles do
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A teor da disposição contida no art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar matéria atinente à
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A 1ª Vara Federal de Santa Maria, RS, deu ganho de causa em 02 processos em que 20 servidores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) questionavam a forma de reajuste dos quintos ou
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A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores
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