A Comissão da Câmara Federal responsável pelo estudo da proposta de emenda constitucional que possibilite a cobrança da contribuição previdenciária dos
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Em nossa edição passada (BI 29) noticiamos importante decisão favorável ao pagamento dos benefícios de auxílio-transporte, assistência pré-escolar e
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Com uma margem de votos bem menor do que o previsto (27 x 18) o Governo Federal conseguiu fazer passar na Comissão de Constituição e Justiça sua proposta de emenda
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O Supremo Tribunal Federal, em junho de 1999, garantiu o aproveitamento do tempo de serviço, para efeito de anuênio, dos ex-celetistas que passaram a integrar o quadro dos servidores
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A Administração Federal está abandonando a idéia de abater dos valores do PSS/94, a serem pagos administrativamente, quantia correspondente a não cobrança do PSS
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