Informativos

Na hipótese de interposição de recurso mediante fax, faz-se necessário que a petição original ingresse no protocolo do STF em tempo oportuno, sob pena de ser

Justificativa para a não interrupção ou suspensão de prazo decadencial encontra-se ligada ao fato da satisfação do direito do autor não depender de

Prosseguindo no julgamento da medida cautelar acima referida, o Tribunal, por maioria, com relação à expressão "de contribuição" contida no art. 94 da Lei

Administrativo. A estabilidade financeira do servidor público "não é ofensiva ao princípio constitucional de vinculação ou equiparação de

O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão especial, prevista na Lei 6.782/80, para reformar decisão do Tribunal de Contas da União que