A Primeira Seção entendeu que as vantagens pecuniárias pagas aos Ministros Militares, referentes a: Indenização de Habitação Militar,
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O prazo para pleitear a indenização por danos morais é qüinqüenal, o mesmo para demandar os danos materiais, previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932. Ambos os danos
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A Turma, por unanimidade, confirmou sentença concessiva de segurança que havia assegurado ao impetrante, que não se submeteu ao Exame Nacional de Cursos, o direito ao recebimento do
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O sindicato, na qualidade de substituto processual, pode defender interesses de seus associados relativos à obtenção de diferenças salariais. AgRg no REsp 57.074-RS, Rel. Min.
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A Primeira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a rescisória, rejeitando, na espécie, a pretensão dos autores, professores adjuntos livre docência, para que
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