Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão,
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Precatório Complementar – Índices de Correção Monetária – Preclusão – ...
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CPMF – I
O Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra a Emenda Constitucional 21/99, que acrescentou o art.
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CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRINCIPAL ...
I - Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente
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APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE
Aposentadoria - Tempo de Serviço – Magistério - Critério da Proporcionalidade- Artigo 126, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo. Na
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Servidor Público – Gratificação Especial de Localidade – Zona de ...
O conceito de zona de fronteIra engendrado pelo legislador infraconstitucional - Lei 8.270/91 e Decreto 493/92 -, entendida como porção de terra destinada ao atendimento de imperativos
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