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Fax e Utilização no STF
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Agravo regimental na ação rescisória. Correção FGTS. Direito adquirido.
Trata-se de agravo regimental interposto pela CEF contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial de ação rescisória constitucional. Sustenta a agravante que o
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REFIS. Acesso ao Judiciário
Há que se lançar mão da interpretação sistemática e conforme a Constituição de modo a adequar o teor das normas que regulam o REFIS ao
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Agravo de instrumento. Imposição de multa por descumprimento à ordem ...
Tratando-se de decisão judicial de natureza coercitiva, a bem de dar-se cumprimento à coisa julgada material, o fato de não haver a Diretora Geral da ETF/SC cumprido a
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Súmula n. 242 do STJ
Súmula n. 242: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (Terceira Seção, em 22 de novembro de
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