Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no
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Processo Sumaríssimo do Trabalho – Lei nº 9.957, de 12 ...
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Administrativo e Constitucional. Aposentadoria. Ex-celetista. Estatutária. Contagem do tempo de ...
1. Se a servidora laborou sob condições insalubres durante o período em que era regida pela CLT, faz jus à contagem especial do tempo de serviço. 2. Em não
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RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITÁRIO AUTORIZADO. BOLETIM ADCOAS.
I - O boletim ADCOAS não constitui repositório autorizado de jurisprudência, para fins de comprovação da divergência ensejadora da manifestação do
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Ascensão funcional. Processual civil. Ação Civil Pública. Liminar. Requisitos. Não-preenchimento.
1. Modificada em parte a decisão de Ação Civil Pública na qual foi concedida liminar para que os servidores fossem relotados, pois a medida causaria enormes transtornos ao
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SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, “Estando o Sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de
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