Os §§ 2º e 3º do art. 417 do CPPM — que estabelecem que a defesa pode arrolar até três testemunhas e informantes —, não foram recepcionados pela CF/88,
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Processo Penal Militar e Isonomia
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Exoneração. Término. Estágio probatório.
Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante contesta ato da Administração que o exonerou já findo o estágio probatório, porque calcado em
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out
Responsabilidade Civil do Estado e Omissão
A Turma, entendendo não caracterizada na espécie a alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, e afirmando a responsabilidade objetiva do Estado, manteve acórdão do
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03
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Licença-prêmio. Ônus da prova. Inversão a posteriori.
Em ação proposta por servidor buscando o pagamento de licenças-prêmio, é indevida a inversão do ônus da prova, determinada posteriormente à fase
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out
Enquadramento automático. Ausência de concurso. Ilegalidade.
Constitucional. Lei Estadual que cria grupo especial de advogados composto por ocupantes de cargo público de advogado na administração pública direta, autárquica e
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