Informativos

O contrato de honorários advocatícios celebrado entre a parte e o seu procurador é uma relação jurídica de direito material distinta daquela que embasa a

1. Apelo tempestivamente apresentado, mas que somente deu entrada no cartório da vara da mesma comarca que corre o feito após a fluência do prazo legal, em virtude de equivoco no

Inconformado com a sentença que lhe negou indenização por dano moral por ter sido extraviada , pela ECT, a sua tese de doutorado enviada por SEDEX, o autor interpôs embargos

Para efeito da garantia ao salário mínimo a que se refere o 7º, IV, da CF, é de se considerar a remuneração total do servidor e não o vencimento

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal que, atendendo a requerimento formulado pela União, nos autos de execução por título judicial,