A 1ª Turma, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, por haver entendido que a Gratificação de Produtividade só é devida aos servidores
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Gratificação de produtividade. Servidor público aposentado. Decreto-lei 2.333/87. Lei 7.995/90.
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RE e RESP: Interposição Simultânea
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto simultaneamente com o recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
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Administrativo. Servidor do Poder Judiciário. Função comissionada. 100% do valor-base ...
O plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário foi implantado pela Lei 9.421/96, que, no seu art. 14, facultava ao servidor integrante da carreira judiciária ou requisitado,
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out
Vencimento Básico e Salário Mínimo
Por ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o Tribunal reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
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Publicação feita durante férias forenses. Abertura de prazo para recurso.
1. Tendo sido publicado o acórdão das fls. 117/121 durante o período de férias, considera-se que o ato foi praticado no primeiro dia útil após o seu
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