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A questão versa em examinar a exigibilidade de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Pactuação de Obrigações, Cessão de Direitos,

A Quarta Turma, apreciando remessa oficial e apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por militares,

A Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento ao entendimento de que, do valor proveniente de plano de demissão voluntária, ainda que o empregado venha tendo descontado de seu vencimento

Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, no corpo da carta precatória, determinou que o pagamento da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS