Súmula nº 230 - "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão
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STJ – súmula nº 230
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Estabilidade no Serviço Público
O art. 19 do ADCT assegura a estabilidade no serviço público, mas não a efetividade no cargo que o servidor ocupava, a qual depende de concurso interno (ADCT, art. 19 e seu §
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TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – ESCOLA PÚBLICA FEDERAL – ...
Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Pública Federal. Inexistência de relação empregatícia. Súmula nº 96
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO: NÃO-EXTENSÃO
A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais da saúde (CF, art. 37, XVI,
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APOSENTADORIA COM ADICIONAL DE 20%
A Lei Orgânica do Município de Vitória-ES (art. 43, § 7º), ao conceder aos servidores municipais, no momento de sua aposentadoria, o direito ao acréscimo de 20% em
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