A Turma concedeu a ordem para fins de deternimar matrícula de estudante dependente de militar em estabelecimento de ensino superior, ao entendimento de que os militares e seus dependentes, nessa
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05
set
Transferência. Ensino superior. Dependente. Militar.
05
set
Servidor Público Celetista.
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.868/93, do referido Estado, de origem
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05
set
Honorários advocatícios. Execução. Título judicial.
Ao fundamento de que são devidos honorários advocatícios em execução por título judicial, embargada ou não (art. 20, § 4º, do CPC), a Corte
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05
set
Benefício de assistência judiciária gratuita. Pessoas jurídicas ou entidades sindicais.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante. Alega o recorrente que não
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05
set
Embargos à execução. Emenda. Inicial.
A Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento, ao entendimento de que, sendo insuficientes os documentos e os cálculos apresentados pelo credor com a petição inicial do processo de
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