Apreciando apelações contra sentença que, julgando procedente ação de rito ordinário, declarara o direito da autora de se aposentar com provento integral
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Servidor público. Aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.
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Medida cautelar. Efeito suspensivo à ação rescisória. Servidores públicos federais ...
- A jurisprudência dominante nesta Corte, no que tange às ações rescisórias objetivando rescindir julgados que concederam o pagamento do percentual de 26,05% a servidores
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04
out
FGTS. Liberação para tratamento de artrite.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgara improcedente ação objetivando alvará judicial para levantamento do saldo da conta
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04
out
Repartição de verba honorária entre advogados. Ausência de interesse federal.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a extração de alvará para levantamento de verba honorária em nome de determinado advogado, sendo que
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04
out
Quitação em PDV é relativa
A transação extrajudicial de rescisão de contrato de emprego por ter o empregado aderido a Plano de Demissão Voluntária implica quitação exclusivamente das
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