É passível de reforma o acórdão do Regional que, examinando ação rescisória fundada em vício de citação, extingue o processo sem
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04
out
Ação rescisória. Cabimento. Vício de citação.
04
out
Litisconsórcio facultativo. Demanda contra a União. Domicílio de qualquer um ...
Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente exceção de incompetência argüida pela União Federal (Fazenda Nacional), que
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04
out
Execução. Homologação de acordo em fase de conhecimento. Conluio. Revisão ...
Ainda se amparado em evidenciar de conluio entre as partes, não é dado ao Juízo originário desfazer homologação de acordo realizada no processo de conhecimento e
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04
out
Base de cálculo. Fixação. Percentual. Honorários Advocatícios. Pólo ativo. Sindicato.
Nestes Embargos Infringentes discutiu-se os critérios a serem adotados para determinação da base-de-cálculo sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a
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04
out
Dirigente sindical. Extinção de estabelecimento da Administração Pública. Transferência. Principio ...
A transferência viola o Princípio da Imodificabilidade, sendo ilícita qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao trabalhador. Por sua vez, à
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