Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no artigo 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda
Saiba maisInformativos
04
out
Processual civil. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade.
04
out
Reintegração. Pagamento de salários do período de afastamento. Incidência de ...
Apreciando apelação em mandado de segurança por meio da qual o apelante pretendia ver não incidir Imposto de Renda sobre verbas recebidas por força de decisão
Saiba mais
04
out
Lei 10.259/2001. Juizados Especiais Federais. Pagamentos de pequenos valores. Aplicação ...
A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é "obrigação de pequeno valor"
Saiba mais
04
out
Administrativo. Servidor público. Prescrição administrativa. Desconto. Portaria Nº 474/87 do ...
1. A prescrição administrativa, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, inicia seu curso da percepção do primeiro pagamento. 2. Na espécie, quando foi editado
Saiba mais
04
out
Servidor público. Aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.
Apreciando apelações contra sentença que, julgando procedente ação de rito ordinário, declarara o direito da autora de se aposentar com provento integral
Saiba mais