Informativos

Trata-se de apelação interposta contra sentença denegatória de segurança, em mandado de segurança que objetivava a transferência de pensão especial

A Segunda Turma, apreciando apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária na qual se postula a alteração do cálculo da

Cuida-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava a reintegração do impetrante no posto que

Militar do Exército reformado por invalidez, aprovado para o cargo de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda para a vaga de deficiente físico em 1994,

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo regimental, confirmando decisão que não conhecera de agravo de instrumento, por falta de assinatura no recurso. Ressaltando que