O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que , ainda em observância aos princípios
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Reajuste de 28,86%. Leis 8.627/93 e 8.627/93. Compensação.
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Constitucional. Servidor público. Direito de greve. Ausência de legislação infraconstitucional ...
I. O direito de greve, nos termos do artigo 37, VII da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos. Todavia, o seu pleno exercício necessita da
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Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos ...
Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se
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Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor. Arquivologista. Cargo técnico. ...
I. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas
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Administrativo. Mandado de segurança. Abono de faltas. Justiça eleitoral. Prestação ...
Muito embora não haja expressa previsão legal de que sejam abonadas as faltas escolares decorrentes de prestação de serviço à Justiça Eleitoral, é
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