Apelou o INSS de mandado de segurança impetrado por fundação universitária que objetiva a inaplicabilidade das exigências contidas no art. 19 da Lei 10.260/2001, uma vez
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dez
Entidade de caráter assistencial e filantrópico. Legitimidade passiva. Imunidade.
04
dez
Reclamação. Decisão. Deserção. Agravo. Art. 544 do CPC.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, entendeu que da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que decretou, em razão de deficiência no pagamento
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04
dez
Parcelas recebidas indevidamente. Desconto. Prescrição.
A 2ª Seção, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal que, com base em voto vencido proferido na 4ª Turma
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04
dez
Atividade política. Prisão e tortura. Indenização. Prescrição.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que o art. 14 da Lei n. 9.140/1995 reabriu os prazos prescricionais quanto às indenizações postuladas por pessoas que, embora
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04
dez
Sindicato. Legitimidade ativa. Representação da categoria.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa do impetrante em relação aos não-filiados ao
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