Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior – ANES em face do Reitor da Universidade
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IRPF. Docentes da APUFSC. Cobrança cumulada. Impossibilidade.
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Administrativo. Processual civil. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Liberação de valores. ...
Recurso parcialmente provido para declarar o direito de o agravante receber importâncias liberadas, como substituto processual de quem autorizou a propositura da demanda, sem o adimplemento das
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04
out
Processual civil. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade.
Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no artigo 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda
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04
out
Reintegração. Pagamento de salários do período de afastamento. Incidência de ...
Apreciando apelação em mandado de segurança por meio da qual o apelante pretendia ver não incidir Imposto de Renda sobre verbas recebidas por força de decisão
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04
out
Lei 10.259/2001. Juizados Especiais Federais. Pagamentos de pequenos valores. Aplicação ...
A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é "obrigação de pequeno valor"
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