I. O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.333/81 determinou que todas as parcelas integrantes dos proventos deverão ser afetadas pelo abono especial. II. Os autores têm direito a
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Administrativo. Servidores públicos federais aposentados. Abono especial (10,8%). Lei nº ...
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RE Retido e Concessão de Liminar
Na hipótese de retenção de recurso extraordinário (CPC, art. 542, § 3º), também se aplica a jurisprudência do STF no sentido de que compete ao Presidente
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Honorários Advocatícios. Dupla condenação. Ação rescisória.
Em decisão unânime, a Terceira Seção, após julgar procedente ação rescisória para rescindir sentença que julgou não serem
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Pensão por Morte e Servidor Celetista
O disposto no § 5º do art. 40 da CF — que estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor
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Previdenciário – Aluno-aprendiz das Escolas Agrotécnicas de Inconfidentes/MG e Barbacena/MG ...
1 - O aluno-aprendiz das Escolas Agrotécnicas de Inconfidentes e Barbacena, localizadas no Estado de Minas Gerais, remunerado pelos cofres da União Federal, mediante "auxílios
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