O Tribunal deferiu, em parte, medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil para suspender, até
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Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado.Razões inerentes ao ônus da prova que são dirigidas ao processo de conhecimento e não quando se cuida
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Diferenças Remuneratórias e Desvio de Função
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1. Previsto o reexame necessário no artigo 475, inciso II, do CPC, tendo tal dispositivo aplicação restrita ao processo de conhecimento, descabida a remessa oficial na fase de
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