I - Os dependentes, e não o espólio do servidor falecido, são os que detêm legitimidade para as ações, objetivando reconhecimento do direito à
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Constitucional. Previdenciário. Servidor público aposentado antes do advento da Lei ...
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Acumulação de Vantagens
Por ofensa ao art. 37, XIV, da CF, na redação anterior à EC 19/98 (“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
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Administrativo. Greve no serviço público. Desconto dos dias em que ...
1. Os vencimentos são contraprestacionais, razão pela qual o desconto dos dias em que não houve trabalho, em face da greve de servidores públicos, não pode ser
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Limite de Idade para Concurso e Isonomia
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra o inciso III do art. 77 da Constituição do mesmo
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Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Indeferimento da inicial.
1. Merece reparos a decisão que indeferiu a inicial da execução, considerando irrisória a quantia objeto da lide, pois o direito de recorrer é garantido no artigo
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