Fato comprovado por boletim de ocorrência e notícia jornalística. ações de reintegração de posse e interdito proibitório, com sentenças
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Reforma agrária. Imóvel objeto de invasão por pessoas pertencentes ao ...
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Processo civil. Execução de sentença. Autarquia. astreinte. Requisitos.
1.A astreinte, por não ser instituto de Direito Civil, não pode ser equiparada, para nenhum efeito, à denominada 'cláusula penal'. Na verdade, foi instituída,
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Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.
1. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito,
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Agravo de instrumento. Execução de sentença. Expedição de Precatório. Opção ...
Se o exeqüente teve a oportunidade expressa de requerer o pagamento do crédito sem a expedição de precatório, nos termos da Lei nº 10.099/2000, sem, contudo, ter
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Constitucional. Administrativo. Servidor público estável. Estágio probatório. Lei 8.112, de ...
I. - Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o
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