É plenamente aplicável ao Direito do trabalho o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um estatuto que, como a CLT, leva em consideração a situação da
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Código de defesa do consumidor. Aplicação aos contratos paralelos e ...
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Embargos de declaração. FGTS. Caráter infringente do julgado. Excepcionalidade.
Em matéria relativa ao FGTS, a 6ª Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente embargos declaratórios opostos pela CEF, concedendo efeito modificativo ao julgado recorrido para
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Processual civil. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Indisponibilidade. Homologação de acordo.
1. Os honorários advocatícios constituem verba autônoma, não pertencendo aos autores da ação, mas sim aos seus representantes legais. Assim, os autores da
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Prescrição. Interrupção da prescrição. Demanda ajuizada por sindicato em substituição ...
Ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, ainda que julgada extinta, por ilegitimidade ativa, interrompe o prazo prescricional para a propositura de reclamação
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Servidor público. Ofensa em razão do ofício. Legitimação concorrente do ...
É do Ministério Público a legitimidade para propositura de ação penal pública condicionada, na hipótese de crimes contra a honra de servidor público
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