Inscrição em concurso público. Erro no preenchimento do formulário. Correção. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, deve se admitir a
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Concurso público. Formulário: preenchimento incorreto.
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Servidor público federal. Alegado desvio de função. Denunciação da lide ...
1. A responsabilidade objetiva do Estado só se dá quando o ato (comissivo ou omissivo) de seus agentes, por dolo ou culpa, resulte em danos a terceiros, respondendo civilmente (teoria do
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Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Hospital. Assistente de Enfermagem . ...
1) CULPA: Responsabilidade civil subjetiva do hospital caracterizada pelo desrespeito as normas técnicas de segurança do trabalho. Conduta culposa evidenciada pela ausência de prova do
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Ação civil pública e ação direta de inconstitucionalide. Diversidade de ...
1. A existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as normas permissivas de provimento derivado, não impede o julgamento do mérito da Ação Civil
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Recurso ordinário em ação rescisória. Anulação de decisão homologatória de ...
A conciliação judicial homologada há um ato de transação que envolve a disponibilidade sobre as pretensões deduzidas em juízo e o livre consentimento das
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