Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconsideração da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o
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70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito (inserido em ...
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Processo civil. Legitimidade extraordinária de Sindicato. Substituição processual de seus ...
1. Se autorizado pelo filiado, através de mecanismo eficaz por meio do qual se possa aferir a respectiva autorização, o Sindicato detém a substituição processual
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Tutela antecipada. Poder Público. Cabimento
Cabe a tutela antecipada contra o Poder Público, exceto quando tenha como objeto pagamento ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público. Cabimento de
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Juros de mora. Precatório complementar. Cabimento.
Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos do precatório complementar sem a inclusão dos juros de mora. A Turma, por
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Administrativo. Exoneração. Estágio probatório. Norma interna para avaliação do estágio ...
O devido processo legal consiste não só na garantia de participação do acusado/litigante em todas as fases do processo judicial ou administrativo, mas principalmente que no seu
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