1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo Advogado-Geral da união. A
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out
Processual civil. Resíduo de 3,17%. Súmula Administrativa nº 09, ...
17
out
Servidor. Aposentadoria por invalidez. regime Jurídico único. Proventos integrais. ...
Não prospera a tese de que a Lei nº 8.112/90 não tem repercussão na aposentadoria concedida com base na Lei Orgânica da Previdência Social, e que os servidores
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16
out
Responsabilidade. Dano. Plano. Saúde.
A empresa que explora plano de saúde e dentistas conveniados responde civilmente pelo dano causado pelos profissionais credenciados ou autorizados, facultando-lhe o direito de regresso contra
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16
out
Recurso de embargos. Executivo municipal de Barão. Exercício de 1997. ...
Não se justifica a concessão de Função Gratificada enquanto não perfectibilizada a cedência do servidor. TCE/RS, Proc. Nº 5567-02.00/00-7, Sessão de
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16
out
Advogado. Substabelecimento. Assinatura.
Trata-se de agravo de instrumento improvido em que intimado o procurador do agravante para assinar a petição de agravo regimental, no prazo de cinco dias, esse outorgou substabelecimento a
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