O Tribunal declarou a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos servidores
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Em votação unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Emenda Constitucional nº 37/2002, que prorrogou a cobrança da CPMF até 31.12.2004,
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No tocante ao art. 11 ("Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de
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A Seção entendeu que os destinatários do art. 836, da CLT, que dispensa o depósito nas ações rescisórias, são, tão-somente, os
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O Tribunal também não entendeu relevantes as argüições de inconstitucionalidade material do § 7º do art. 169, do art. 135 e do inciso V do art. 206, todos da CF,
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