A CEF pretendia afastar a decisão agravada, que indeferiu liminarmente AR impetrada com o fito de rescindir julgado deste Superior Tribunal, relativo à correção
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out
AR. FGTS. Súm. n. 343-STF.
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out
Cegueira intermitente posterior ao ingresso no serviço público. Fato não ...
Inexistência. Direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Nexo causal com o serviço público prestado. Desnecessidade.I - Não havendo dúvida de
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04
out
Contribuição previdenciária. Cargos em comissão.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu excluir o desconto da contribuição previdenciária (art. 2º, Lei n. 9.783/99) sobre a parcela não
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04
out
Servidor público federal. Período aquisitivo de férias. Vacância.
A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença a quo que, em sede de mandado de segurança, garantiu ao impetrante, servidor
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04
out
AG. Autenticação. Peças.
O art. 525 do CPC não exige que as cópias das peças que compõem o agravo de instrumento sejam autenticadas. Trata-se de formalidade que só se justifica quando há
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