Foi requerida a intervenção federal no Estado do Paraná porque não cumpridas as sucessivas decisões judiciais proferidas em ações de
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07
ago
Intervenção federal. Movimento dos trabalhadores sem-terra. Estado do Paraná. Deferimento.
07
ago
Competência. Estágio.
Prosseguindo o julgamento e após o voto de desempate do Min. Presidente, a Seção entendeu que, por lei, o estágio não cria vínculo empregatício ou mesmo
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07
ago
Intempestividade. Suspensão. Expediente forense.
Tratando-se de suspensão do expediente forense em decorrência das portarias baixadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada estaduais, em razão do
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07
ago
FGTS. Liquidação de sentença. Tabela JAM.
Após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos das contas vinculadas mediante à aplicação dos expurgos
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07
ago
Demissão. Reportagem. TV. Prova ilícita.
Trata-se de mandado de segurança contra portaria que demitiu Patrulheiro Rodoviário Federal flagrado por reportagem da TV Globo recebendo propina, o que foi apurado em processo
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