Somente após efetivo crédito na conta vinculada do FGTS é que nascerá a ação para incidência dos 40% acessórios, consoante prescreve o art. 18 da Lei
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Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2003- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.
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As entidades sindicais Sindilegis , Sindjus/DF e Unacom promoverão o seminário "Reforma da Previdência - seus riscos e limites", a ser realizado no dia 18.02.2003, no
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O reajuste vencimental dos servidores federais para o ano de 2003 foi mantido no percentual de 4%. Tal fato ficou claro em razão da publicação da nova proposta
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O STJ, em conjunto com a CEF, pretende montar dois grupos de trabalho para analisar os mais de 60 mil processos sobre a correção do FGTS que estão pendentes naquele Tribunal.A
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