Nos termos dos precedentes de ambas as Turmas desta Corte, a extensão aos aposentados do aumento de remuneração decorrente da concessão da apontada gratificação
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE ESTENDEU A SERVIDORES APOSENTADOS AUMENTO DE ...
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NÃO EXTENSÃO A INATIVOS
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que estendera a servidores inativos da
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Intervenção estadual. Precatório complementar. Descumprimento. Competência.
Trata-se de pedido de intervenção formulado em razão de descumprimento do precatório complementar, expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O recorrente
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PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR TITULAR
O art. 206, V, da CF ("O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V- valorização dos profissionais de ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira
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SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EMENTA: Embargos infringentes - Contribuição social dos servidores públicos ativos. 1. Em recente decisão, proferida no dia 13.08.97, foi julgada a ADIn nº 1.135-9/DF,
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