A adesão a plano de demissão voluntária incentivada não impede de pleitear em juízo direitos que entende o empregado devidos, ainda mais quando expressamente
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Plano de Demissão Voluntária Incentivada — Direito de Ação – ...
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Autonomia Universitária.
I — A autonomia universitária (CF, art. 207) submete-se ao princípio constitucional "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, VII).II — O exame de qualidade, concebido
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28,86% – MATÉRIA DE PROVA
DESPACHO: A tese da recorrente, no sentido de não se achar configurada, nas previsão da Lei nº 8.627/93, uma revisão geral de remuneração extensiva a servidores
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PRAZO EM DOBRO – LITISCONSÓRCIO – ADVOGADOS DE UM MESMO ...
Processual civil - Prazo em dobro - art. 191 do CPC - Advogados de um mesmo escritório - Cabimento. 1. A melhor exegese do comando insculpido no art. 191 do Código de Processo Civil,
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VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO
Concluído o julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por militares da Aeronáutica (v. Informativo 131), contra ato do Ministro de Estado daquela
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