Não consentindo o perito nomeado na realização gratuita da prova pericial, não está obrigado o Estado a antecipar os honorários ou a reembolsá-los ao final
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Assistência judiciária. Perícia. Honorários.
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SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO DE VENCIMENTOS – ISONOMIA
Revisão de Vencimentos - Isonomia - De acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de remuneração dos servidores
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25
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Servidor Público – Aposentadoria – Alteração
A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa.
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DIRIGENTE SINDICAL: ESTABILIDADE PROVISÓRIA
A formalidade do art. 543, § 5º, da CLT, que trata da ciência do empregador da candidatura do empregado a mandato sindical, foi recepcionado pelo art. 8º, VIII da CF ("É vedada
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25
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INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO – DISPENSABILIDADE.
EMENTA: Processual Civil e Administrativo – Recurso especial – Indicação expressa do permissivo constitucional tido por violado: dispensabilidade – Ensino Superior –
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